sexta-feira, 20 de novembro de 2015

Em decisão unânime, a Terceira Turma do STJ negou provimento a recurso em habeas corpus interposto por um pai devedor de pensão alimentícia preso após citação por hora certa. Isso ocorre quando, por três vezes, um oficial de Justiça tenta citar o réu em sua residência e não o encontra. Nessa situação, é possível comunicar a qualquer pessoa da família ou até mesmo a vizinho, que, no dia imediato, voltará a fim de efetuar a citação na hora designada.
Segundo o relator do processo, “não há ilegalidade no decreto de prisão do devedor de alimentos citado por hora certa se o ato se aperfeiçoou pelo cumprimento de todos os requisitos legais”.
Leia a notícia na íntegra: http://scup.it/amcw ‪#‎DecisãoSTJ‬
Descrição da Imagem ‪#‎PraCegoVer‬: foto das mãos de um homem algemadas. Sobre a imagem, a marca “Decisão do STJ” e o texto “Citação com hora marcada é válida em caso de prisão por P.A”.